Proibir a atividade de limpador de para brisas no semáforo é ilegal e um atestado de incompetência.

Li hoje em alguns sites a notícia de que a secretaria de segurança proibiu o exercício da atividade de limpadores de para brisas nos semáforos. A proibição é claramente ilegal.

O parágrafo único do art. 170 da constituição diz que É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, ou seja, apenas uma LEI poderia normatizar, e ressalto, normatizar, não proibir. Pra proibir a atividade, também por lei, esta deveria ser tipificada como crime.

O argumento de que se tomou tal medida em razão de ocorrência de extorsão e até mesmo de agressão é ridículo. Assim sendo vamos extinguir a profissão de médico, pois por diversas vezes médicos foram acusados de molestar suas(seus) pacientes. Pela conduta de quem faz isso vai-se criminalizar todos os médicos? Não! Vai-se responsabilizar quem cometeu o abuso. Quando um policial extorque ou achaca, vai-se criminalizar a polícia? Não! Deve-se responsabilizar quem cometeu o crime.

Lembrei do que disse a personagem capitão Nascimento no filme Tropa de elite I. “Quando acontece um crime, alguém tem que correr atrás, só que correr atrás dá muito trabalho”. É exatamente isso que estamos vendo agora. Nos semáforos tem muita gente que não consegue emprego há anos, tem muita gente sem qualificação profissional, mas com honra. Muita gente que não encontrou outro caminho e está tentando ali ganhar algum sustendo dignamente.

Tem criminoso? Tem, porém essa medida eivada de triste maldade não vai afetar quem é criminoso e estava no semáforo, vai afetar simplesmente quem é de boa índole e estava ali tentando sobreviver. Quem é de má índole vai encontrar outro crime pra cometer, já quem é de boa índole, vai respeitar a lei, por medo da força do estado e buscar outra coisa pra fazer. Só que buscar outra coisa lícita pra fazer é bem mais difícil que buscar outra atividade criminosa.

Essa medida burra, que espero não receba o silêncio do Ministério Público, só vai afetar gente de bem, que tenta ganhar algum trocado pra conseguir sobreviver miseravelmente.

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~ por Marcelo Amil em novembro 17, 2017.

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